REsp 1962784 - ACORDAO

REsp 1962784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo incabível estimar proveito econômico quando a exclusão de sócio do polo passivo não extingue a execução, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015; não se demonstrou hipótese de multa processual do art.1.021, §4º.

Parties
Agravante: BEZERRA NEVES E COSTA ADVOGADOS; Agravado: União; Litisconsorte Excluído: OROMAR WOODS DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Polo Passivo, Exclusão De Sócio, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Tema 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Polo Passivo Exclusão De Sócio Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade +1 more

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Parties

BEZERRA NEVES E COSTA ADVOGADOS

Agravante

União

Agravado

OROMAR WOODS DE SOUZA NETO

Litisconsorte Excluído

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal sem a extinção da execução, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade (art.85, §8º, CPC/2015) ou com base no proveito econômico/faixas do art.85, §3º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art.1.021, §4º, do CPC/2015 quanto à multa por agravo interno desprovido unanimemente
  3. 3 Regime recursal e preclusão quanto à ampliação do objeto do recurso em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo incabível estimar proveito econômico quando a exclusão de sócio do polo passivo não extingue a execução, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015; não se demonstrou hipótese de multa processual do art.1.021, §4º.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca dos honorários advocatícios, observando a diretriz de que a verba honorária decorrente da exclusão de sócio da execução fiscal deve ser estabelecida mediante juízo de equidade (art.85, §8º, CPC/2015).