AREsp 2430698 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado: o tribunal entendeu que houve motivação clara e que não houve impugnação concreta ao fundamento (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual a insurgência da parte se configurou como mero inconformismo, tornando incabíveis os embargos nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022, inciso II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado: o tribunal entendeu que houve motivação clara e que não houve impugnação concreta ao fundamento (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual a insurgência da parte se configurou como mero inconformismo, tornando incabíveis os embargos nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração