AREsp 2659177 - DECISAO

AREsp 2659177 - DECISAO

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança das anuidades da OAB por meio de execução fiscal
  2. 2 Natureza tributária ou não das anuidades da OAB
  3. 3 Caracterização da certidão de débito emitida pela OAB como título executivo extrajudicial ou como certidão de dívida ativa