AREsp 2611920 - DECISAO

AREsp 2611920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (vedando a revisão via recurso especial), não restou comprovado dissídio jurisprudencial com paradigmas idôneos, várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e incide o óbice da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas de violação de dispositivo de lei federal; com isso, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB configura Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se é aplicável o rito da execução fiscal ou do Código de Processo Civil à cobrança das anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (vedando a revisão via recurso especial), não restou comprovado dissídio jurisprudencial com paradigmas idôneos, várias teses não foram prequestionadas pela Corte de origem e incide o óbice da Súmula 284/STF em relação a alegações genéricas de violação de dispositivo de lei federal; com isso, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se