AREsp 2636217 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e, adicionalmente, a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial adequada, não comprovou o prequestionamento das teses federais suscitadas e apresentou alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF, inviabilizando a análise pelas vias do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Débito E Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Natureza Tributária
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Débito E Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de execução fiscal para cobrança de anuidades da OAB
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 Natureza da certidão de débito emitida pela OAB (certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e, adicionalmente, a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial adequada, não comprovou o prequestionamento das teses federais suscitadas e apresentou alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF, inviabilizando a análise pelas vias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se