AREsp 2656294 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

1. 1 (i) se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial sob o rito do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais; (ii) se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por consequência, ao rito da execução fiscal; (iii) se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa e a aplicabilidade da LEF; (iv) se a Certidão de Débito emitida pela OAB constitui título executivo extrajudicial nos termos dos arts. 783 e 784 do CPC; (v) se a anuidade da OAB tem natureza tributária nos termos dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei n. 8.906/1994; questões processuais sobre admissibilidade do recurso especial, dissídio jurisprudencial e prequestionamento.

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque interposto contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial; não houve prequestionamento de diversas teses perante o Tribunal de origem; e as alegações genéricas sobre violação de dispositivos da Lei n. 8.906/1994 atraem a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.