AREsp 2611976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentação eminentemente constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial) e porque subsistiam obstáculos processuais: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, falta de prequestionamento das teses recursais perante o Tribunal de origem e incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica sobre dispositivos federais.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por meio de Execução Fiscal
  2. 2 Se a OAB se equipara à Fazenda Pública e se suas anuidades se submetem à Lei n. 4.320/1964
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentação eminentemente constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial) e porque subsistiam obstáculos processuais: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, falta de prequestionamento das teses recursais perante o Tribunal de origem e incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica sobre dispositivos federais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.