AREsp 2648699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento exclusivamente constitucional (tornando inadequada a revisão por recurso especial), não se comprovou dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, as teses das segunda à quarta controvérsias não foram prequestionadas na Corte de origem e a alegação relativa às disposições da Lei 8.906/1994 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial (rito do CPC) e não pela Lei de Execuções Fiscais por não ter natureza tributária
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e podem integrar Dívida Ativa da Fazenda Pública
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito que constitui título executivo extrajudicial (art. 46, par. único, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento exclusivamente constitucional (tornando inadequada a revisão por recurso especial), não se comprovou dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, as teses das segunda à quarta controvérsias não foram prequestionadas na Corte de origem e a alegação relativa às disposições da Lei 8.906/1994 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se