AREsp 2604346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se funda predominantemente em matéria constitucional (impedindo revisão por recurso especial), além de o recorrente não comprovar dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, não haver prequestionamento das teses pela corte de origem e haver fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Anuidades Da OAB, Certidão De Débito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Anuidades Da OAB +5 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art.46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC sobre a natureza da anuidade da OAB (execução pelo CPC ou pela Lei de Execuções Fiscais).
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) decorrente do reconhecimento de que as anuidades da OAB não se submetem à Lei 4.320/1964 e, portanto, não seriam Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  3. 3 Violação dos arts. 44, §1º, e 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 em razão da impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se funda predominantemente em matéria constitucional (impedindo revisão por recurso especial), além de o recorrente não comprovar dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, não haver prequestionamento das teses pela corte de origem e haver fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.