AREsp 2630626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: a alegação genérica de violação a normas federais sem a devida especificação (Súmula 284/STF), a falta de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem e a ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, tornando inviável o exame do recurso especial por suas alíneas invocadas.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada violação de lei federal
  2. 2 ônus da prova na execução fiscal quanto à comprovação do lançamento e notificação
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: a alegação genérica de violação a normas federais sem a devida especificação (Súmula 284/STF), a falta de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem e a ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, tornando inviável o exame do recurso especial por suas alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.