AREsp 2676681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF quanto a indicação de dispositivo inexistente e generalidade das alegações), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória proibida na via especial (Súmula 7/STJ) e da inadequação da via especial para discussão de suposta violação constitucional, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Presunção De Liquidez E Certeza, Taxa SELIC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de descrição da origem da dívida e discriminação dos débitos
  2. 2 Presunção relativa de certeza e liquidez da CDA (art. 204 CTN; art. 3º Lei 6.830/80)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF quanto a indicação de dispositivo inexistente e generalidade das alegações), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória proibida na via especial (Súmula 7/STJ) e da inadequação da via especial para discussão de suposta violação constitucional, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.