AREsp 2652727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, sem comando normativo apto a amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido (ausência de certidão de óbito/informações sobre inventário ou administrador do espólio) que não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF; com isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva do espólio em execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, sem comando normativo apto a amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido (ausência de certidão de óbito/informações sobre inventário ou administrador do espólio) que não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF; com isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.