REsp 2094848 - DECISAO

REsp 2094848 - DECISAO

O STJ decidiu que, em homenagem ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta em virtude de pagamento administrativo efetuado após o ajuizamento e antes da citação válida, porquanto o pagamento extrajudicial equivale ao reconhecimento da dívida e ao pedido da execução; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Conhecido E Provido Pelo Stj; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação Dos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Por Pagamento Administrativo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Por Pagamento Administrativo

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Conhecido E Provido Pelo Stj; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação Dos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação válida.

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em homenagem ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta em virtude de pagamento administrativo efetuado após o ajuizamento e antes da citação válida, porquanto o pagamento extrajudicial equivale ao reconhecimento da dívida e ao pedido da execução; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.