REsp 2162784 - DECISAO

REsp 2162784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa a dispositivo de lei federal nem comprovou a hipossuficiência patrimonial nos autos, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque não foram combatidos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: MIGUEL ISKIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Hipossuficiência Patrimonial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Hipossuficiência Patrimonial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL ISKIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensa da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 comprovação da hipossuficiência patrimonial do embargante
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela desconsideração de provas juntadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa a dispositivo de lei federal nem comprovou a hipossuficiência patrimonial nos autos, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque não foram combatidos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.