AREsp 2552918 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a CDA apresentada estava viciada por utilizar indexador diverso da taxa SELIC, tornando o crédito inexigível por falta de liquidez, certeza e exigibilidade; tal vício configura erro de lançamento/inscrição, não sanável por simples substituição nos termos da Súmula 392 do STJ; o exequente deixou de aproveitar tempestivamente a oportunidade de sanar a irregularidade; além disso, não há prequestionamento suficiente e seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante; Exequente: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; Agravada; Executada: Isomedic Administradora de Planos de Saúde Ltda. em Liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Na SEGUNDA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Súmula 392 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Conformidade Com Jurisprudência (súmula 83 Do Stj), Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 2º, § 8º, Lei N. 6.830/1980, Art. 8º, Lei N. 12.514/2011
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Súmula 392 Do STJ Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) +5 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro

Agravante; Exequente

Isomedic Administradora de Planos de Saúde Ltda. em Liquidação

Agravada; Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal (agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Na SEGUNDA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando há erro no indexador adotado
  2. 2 Exigibilidade da CDA que utiliza indexador diverso da taxa SELIC
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a CDA apresentada estava viciada por utilizar indexador diverso da taxa SELIC, tornando o crédito inexigível por falta de liquidez, certeza e exigibilidade; tal vício configura erro de lançamento/inscrição, não sanável por simples substituição nos termos da Súmula 392 do STJ; o exequente deixou de aproveitar tempestivamente a oportunidade de sanar a irregularidade; além disso, não há prequestionamento suficiente e seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou extinta a execução fiscal por vício na CDA