REsp 2149783 - DECISAO

REsp 2149783 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, proferido nos embargos de declaração, apresentou omissão sobre teses suscitadas pelo recorrente (indicação de administrador da penhora/CBF como depositária, natureza do crédito e indicação de bens menos gravosos), sendo necessária a anulação daquele acórdão e o retorno dos aclaratórios à Corte de origem para apreciação dessas questões imprescindíveis à solução da controvérsia.

Parties
Recorrente: Sport Clube do Recife - Em recuperação judicial -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Parcelamento, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Penhora Parcelamento Omissão No Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

Sport Clube do Recife - Em recuperação judicial -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à nomeação do administrador da penhora e à natureza do crédito
  2. 2 possibilidade de penhora de valores decorrentes da venda de passe de jogador
  3. 3 aplicação dos arts. 862 a 866 do CPC à penhora de faturamento/receita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, proferido nos embargos de declaração, apresentou omissão sobre teses suscitadas pelo recorrente (indicação de administrador da penhora/CBF como depositária, natureza do crédito e indicação de bens menos gravosos), sendo necessária a anulação daquele acórdão e o retorno dos aclaratórios à Corte de origem para apreciação dessas questões imprescindíveis à solução da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina que a Corte de origem aprecie as teses jurídicas articuladas nos embargos de declaração (reexame dos aclaratórios)