AREsp 2741559 - DECISAO

AREsp 2741559 - DECISAO

Não demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissibilidade do Recurso Especial, por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 90 Do CPC Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial
  2. 2 atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito tributário foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação

Ratio Decidendi

Não demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissibilidade do Recurso Especial, por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.