REsp 2097639 - DECISAO

REsp 2097639 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os documentos e indícios trazidos pela Fazenda Nacional foram insuficientes para presumir a dissolução irregular da pessoa jurídica e autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, e eventual conclusão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular Da Sociedade, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Da Sociedade Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados autorizam a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica e o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente (art. 135 do CTN)
  2. 2 Se o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fática à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os documentos e indícios trazidos pela Fazenda Nacional foram insuficientes para presumir a dissolução irregular da pessoa jurídica e autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, e eventual conclusão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.