AREsp 2681681 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base em decretos e auto de regularização, a invasão do imóvel e a perda da capacidade de uso pela proprietária, decidindo em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e não houve omissão ou contradição que justificasse reforma, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Imóvel Invadido, Regularização Fundiária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Ilegitimidade Passiva Imóvel Invadido Regularização Fundiária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de invasão do imóvel e consequente ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base em decretos e auto de regularização, a invasão do imóvel e a perda da capacidade de uso pela proprietária, decidindo em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e não houve omissão ou contradição que justificasse reforma, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial