REsp 2071942 - DECISAO

REsp 2071942 - DECISAO

Foi reconhecido o cabimento da condenação em honorários advocatícios quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que antes da citação, em razão do princípio da causalidade, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator (art. 255, §4º, Iii, Ristj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo (art. 924 E 925 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Antes Da Citação Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo (art. 924 E 925 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator (art. 255, §4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputar ônus sucumbenciais ao executado que deu causa à propositura da execução
  3. 3 Necessidade de verificar se os honorários foram incluídos no montante pago administrativamente e o momento da inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Foi reconhecido o cabimento da condenação em honorários advocatícios quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que antes da citação, em razão do princípio da causalidade, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação em honorários advocatícios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.