REsp 2165942 - DECISAO

REsp 2165942 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, ao reconhecer que a utilização equivocada de indexador diverso da SELIC pode ser corrigida por simples operação aritmética sem macular a liquidez ou exigibilidade da CDA, deu provimento parcial ao recurso para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, afastando a conclusão de nulidade insanável do título quando o vício for sanável por cálculo aritmético.

Parties
CREMERJ; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa CDA, Taxa SELIC, Anuidades De Conselhos Profissionais, Nulidade De Título Executivo, Emenda/substituição Da CDA, Súmulo 392/stj, Temas 166 E 249
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa CDA Taxa SELIC Anuidades De Conselhos Profissionais Nulidade De Título Executivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREMERJ

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa para correção do indexador aplicado
  2. 2 Se a utilização de indexador diverso da SELIC acarreta nulidade insanável do título executivo (CDA)
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 2º, §8º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, ao reconhecer que a utilização equivocada de indexador diverso da SELIC pode ser corrigida por simples operação aritmética sem macular a liquidez ou exigibilidade da CDA, deu provimento parcial ao recurso para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, afastando a conclusão de nulidade insanável do título quando o vício for sanável por cálculo aritmético.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal.