AREsp 2607651 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de origem que negaram seguimento ao recurso (notadamente o óbice da Súmula n. 126/STJ); alegações genéricas não satisfazem o ônus de impugnação específico, configurando preclusão e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multas Por Infrações Administrativas (não Tributárias), CDA, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 126/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multas Por Infrações Administrativas (não Tributárias) CDA Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 126/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de agravo em recurso especial sem impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de origem que negaram seguimento ao recurso (notadamente o óbice da Súmula n. 126/STJ); alegações genéricas não satisfazem o ônus de impugnação específico, configurando preclusão e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida