REsp 2162880 - DECISAO

REsp 2162880 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial concluindo que o acórdão do TRF-4 deve ser cassado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para reexame da questão sobre a possibilidade de cumulação dos honorários de sucumbência, pois o acervo probatório não permitia, no recurso especial, verificar se os honorários fixados na ação anulatória já englobavam os devidos na execução fiscal, exigindo-se reanálise à luz da jurisprudência do STJ sobre cumulação.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOM EDMUNDO LUIS KUNZ; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Ações Conexas, Cumulação De Honorários
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ações Conexas Cumulação De Honorários

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Parties

ASSOCIACAO DOM EDMUNDO LUIS KUNZ

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução fiscal extinta em consequência de decisão proferida em outra ação
  2. 2 Possibilidade de cumulação dos honorários de sucumbência entre execução fiscal e ação anulatória/ação conexa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial concluindo que o acórdão do TRF-4 deve ser cassado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para reexame da questão sobre a possibilidade de cumulação dos honorários de sucumbência, pois o acervo probatório não permitia, no recurso especial, verificar se os honorários fixados na ação anulatória já englobavam os devidos na execução fiscal, exigindo-se reanálise à luz da jurisprudência do STJ sobre cumulação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão prolatado pelo TRF-4