REsp 1876094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; e porque a suspensão do prazo prescricional para dívida de crédito rural não se aplicou diante da falta de comprovação da adesão do executado à renegociação prevista nas leis (Lei 11.775/2008 e Lei 13.340/2016), de modo que acolher a tese demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Crédito Rural, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Crédito Rural Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da suspensão do prazo prescricional para créditos rurais nos termos do art. 8º da Lei 11.775/2008 e art. 10 da Lei 13.340/2016
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; e porque a suspensão do prazo prescricional para dívida de crédito rural não se aplicou diante da falta de comprovação da adesão do executado à renegociação prevista nas leis (Lei 11.775/2008 e Lei 13.340/2016), de modo que acolher a tese demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.