AREsp 2603552 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não sofre de omissão, por ter explicitamente considerado que as perícias acostadas poderiam servir como prova pré-constituída, aplicando tese jurídica fundamentada e solucionando a controvérsia; tratou-se de mero inconformismo da parte agravante, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Fundamentação Art. 489 CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prova Pré Constituída Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de dilação probatória para julgar a exceção de pré-executividade
  2. 2 Admissibilidade da prova pericial como prova pré-constituída apta a instruir a exceção de pré-executividade
  3. 3 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não sofre de omissão, por ter explicitamente considerado que as perícias acostadas poderiam servir como prova pré-constituída, aplicando tese jurídica fundamentada e solucionando a controvérsia; tratou-se de mero inconformismo da parte agravante, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.