REsp 2183745 - DECISAO

REsp 2183745 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: as alegações do recorrente demandam revolvimento de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) ou são apresentadas de forma genérica/deficiente (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem verificou que as CDAs não continham honorários administrativos e fundamentadamente reconheceu sucumbência recíproca, sendo correto o entendimento mantido quanto aos honorários e à inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: ARUJA PETROLEO LTDA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

ARUJA PETROLEO LTDA

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validação da Certidão da Dívida Ativa quanto à certeza e liquidez
  2. 2 incidência de honorários advocatícios administrativos nas CDAs
  3. 3 reconhecimento de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: as alegações do recorrente demandam revolvimento de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) ou são apresentadas de forma genérica/deficiente (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem verificou que as CDAs não continham honorários administrativos e fundamentadamente reconheceu sucumbência recíproca, sendo correto o entendimento mantido quanto aos honorários e à inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.