REsp 2169678 - DECISAO

REsp 2169678 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento ao sócio, em conformidade com a tese do Tema 444/STJ e do REsp 1.201.993/SP: a empresa foi declarada inativa em 30.06.1997, a citação da pessoa jurídica ocorreu em 22.08.1996, e o pedido de inclusão dos sócios foi formulado em dezembro de 2006, isto é, após o lapso de cinco anos, tornando a pretensão prescrita.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão: Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento a Sócio Gerente, Dissolução Irregular
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento a Sócio Gerente Dissolução Irregular

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 momento de início do prazo prescricional: citação da pessoa jurídica vs data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário
  3. 3 prescrição da pretensão de redirecionamento aos sócios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento ao sócio, em conformidade com a tese do Tema 444/STJ e do REsp 1.201.993/SP: a empresa foi declarada inativa em 30.06.1997, a citação da pessoa jurídica ocorreu em 22.08.1996, e o pedido de inclusão dos sócios foi formulado em dezembro de 2006, isto é, após o lapso de cinco anos, tornando a pretensão prescrita.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.