AREsp 2732218 - DECISAO

AREsp 2732218 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame do agravo.

Parties
Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Tributária, Ilegitimidade Passiva Por Sucessão, Cerceamento De Defesa/contraditório, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 106/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Ilegitimidade Passiva Por Sucessão Cerceamento De Defesa/contraditório Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj +5 more

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório
  2. 2 análise da prescrição do crédito tributário
  3. 3 ilegitimidade passiva por sucessão empresarial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.