REsp 2176251 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão alegada quanto aos embargos de declaração (obstáculo à admissibilidade, à luz da Súmula 284 do STF) e porque a matéria decidida pelo Tribunal regional envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ATNA IMÓVEIS LTDA; Recorrido: ATHENA FOMENTO MERCANTIL LTDA; Recorrido: ROBINSON CARNEIRO CERQUEIRA LEITE; Executada: TAPPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA; Parte Interessada / Pessoa Incluída No Polo Passivo: GIOVANNI GARBONI; Parte Interessada / Pessoa Incluída No Polo Passivo: CREMILDA GARBONI; Pessoa Incluída No Polo Passivo: RP CONSULTING IMOBILIÁRIA LTDA; Pessoa Incluída No Polo Passivo: DASIRMAS INVESTMENTS; Pessoa Incluída No Polo Passivo: GARBONI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E MOLDES EIRELI; Pessoa Incluída No Polo Passivo: PATRÍCIA GARBONI; Pessoa Incluída No Polo Passivo: RENATA GARBONI; Pessoa Incluída No Polo Passivo: SEMARI DUTRA GOMES; Pessoa Incluída No Polo Passivo: SD CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão Da Dívida Ativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
ATNA IMÓVEIS LTDA
Recorrido
ATHENA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Recorrido
ROBINSON CARNEIRO CERQUEIRA LEITE
Recorrido
TAPPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Executada
GIOVANNI GARBONI
Parte Interessada / Pessoa Incluída No Polo Passivo
CREMILDA GARBONI
Parte Interessada / Pessoa Incluída No Polo Passivo
RP CONSULTING IMOBILIÁRIA LTDA
Pessoa Incluída No Polo Passivo
DASIRMAS INVESTMENTS
Pessoa Incluída No Polo Passivo
GARBONI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E MOLDES EIRELI
Pessoa Incluída No Polo Passivo
PATRÍCIA GARBONI
Pessoa Incluída No Polo Passivo
RENATA GARBONI
Pessoa Incluída No Polo Passivo
SEMARI DUTRA GOMES
Pessoa Incluída No Polo Passivo
SD CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO EIRELI
Pessoa Incluída No Polo Passivo
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
- 2 reconhecimento de grupo econômico e responsabilização solidária em execução fiscal
- 3 possibilidade de inclusão de terceiros como responsáveis patrimoniais na execução fiscal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a omissão alegada quanto aos embargos de declaração (obstáculo à admissibilidade, à luz da Súmula 284 do STF) e porque a matéria decidida pelo Tribunal regional envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Sem arbitramento de honorários recursais
Full Case Text
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