REsp 2168465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem assentou a penhorabilidade parcial do bem em fundamento suficiente que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 283/STF; e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhorabilidade Parcial, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Bem De Família
Processual Civil Execução Fiscal Penhorabilidade Parcial Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Bem De Família

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade parcial de bem de família
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente da decisão de origem
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem assentou a penhorabilidade parcial do bem em fundamento suficiente que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 283/STF; e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e manter a decisão de origem