AREsp 2793038 - DECISAO

AREsp 2793038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo do recurso, diante da falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Princípio Da Causalidade, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Princípio Da Causalidade Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta a pedido do exequente após pagamento administrativo do tributo
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo do recurso, diante da falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.