AREsp 2798605 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), o recurso especial padece de deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF) e ausenta o prequestionamento necessário (Súmula n. 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §5º Lei n. 6.830/80 e art. 202 CTN)
  2. 2 Exigência ou não de memória de cálculo para caracterização da liquidez da CDA
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), o recurso especial padece de deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF) e ausenta o prequestionamento necessário (Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.