REsp 2189680 - DECISAO

REsp 2189680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos de admissibilidade e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (autuação)
Outcome
Conheci do agravo e determinei sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Preclusão Pro Judicato, Representação Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Autuação De Recurso
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Espólio Preclusão Pro Judicato Representação Do Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Autuação De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (autuação)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da preclusão pro judicato a despachos de mero expediente
  2. 2 necessidade de regularização da representação do espólio
  3. 3 legitimidade do inventariante para representar o espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos de admissibilidade e determinou-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheci do agravo e determinei sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • Determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade