REsp 2043208 - DECISAO

REsp 2043208 - DECISAO

Houve decisão fundamentada no sentido de que a liquidação da carta de fiança oferecida em garantia da execução fiscal somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão de mérito dos embargos à execução, em observância ao art. 32, § 2º, da LEF e ao § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 (aplicáveis de imediato por sua natureza processual), além da proteção do princípio da menor onerosidade ao executado; não se verificou omissão que justificasse a reforma por meio de embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Carta De Fiança, Liquidação Antecipada De Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Carta De Fiança Liquidação Antecipada De Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada de carta de fiança antes do trânsito em julgado da decisão de mérito dos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Se a carta de fiança suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN

Ratio Decidendi

Houve decisão fundamentada no sentido de que a liquidação da carta de fiança oferecida em garantia da execução fiscal somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão de mérito dos embargos à execução, em observância ao art. 32, § 2º, da LEF e ao § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 (aplicáveis de imediato por sua natureza processual), além da proteção do princípio da menor onerosidade ao executado; não se verificou omissão que justificasse a reforma por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.