AREsp 2759736 - DECISAO

AREsp 2759736 - DECISAO

Verificada a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229) no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade extingue a execução fiscal por prescrição intercorrente, a análise do recurso especial torna-se prejudicada nesta Corte e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recursos Repetitivos

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida e extingue a execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Efeito de decisão proferida em recurso especial sob regime de recursos repetitivos e obrigação de devolução ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229) no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade extingue a execução fiscal por prescrição intercorrente, a análise do recurso especial torna-se prejudicada nesta Corte e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.