AREsp 2725863 - DECISAO

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Havendo sentença concessiva em mandado de segurança que suspendeu a exigibilidade do crédito ao tempo do ajuizamento da execução e diante da jurisprudência consolidada no Tema 271 do STJ, a execução fiscal deveria ser extinta por falta de interesse processual; no caso, a suspensão da exigibilidade existia quando da propositura da execução, impondo a extinção do feito e, por fim, a fixação equitativa de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para extinguir a execução fiscal n. 1506792-82.2022.8.26.0014 com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Execução Fiscal ICMS DIFAL Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ajuizamento de execução fiscal quando a exigibilidade do crédito estava suspensa por mandado de segurança
  2. 2 Efeito de acórdão denegatório sobre execução provisória e retroatividade dos efeitos
  3. 3 Aplicação do Tema 271 do STJ relativo à suspensão da exigibilidade como óbice ao ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo sentença concessiva em mandado de segurança que suspendeu a exigibilidade do crédito ao tempo do ajuizamento da execução e diante da jurisprudência consolidada no Tema 271 do STJ, a execução fiscal deveria ser extinta por falta de interesse processual; no caso, a suspensão da exigibilidade existia quando da propositura da execução, impondo a extinção do feito e, por fim, a fixação equitativa de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para extinguir a execução fiscal n. 1506792-82.2022.8.26.0014 com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00.

Orders

  • Extinguir a Execução Fiscal n. 1506792-82.2022.8.26.0014 com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00.