REsp 2166087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes (afastando a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento de matérias suscitadas, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; o recorrente não combatou fundamento autônomo suficiente do acórdão quanto à exigibilidade da TAH (implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); houve fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa Anual Por Hectare (tah), Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 282/283 Do STF E Súmula 126 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Responsabilidade Do Cedente Na Cessão De Direitos Minerários
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Taxa Anual Por Hectare (tah) Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 282/283 Do STF E Súmula 126 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo não é combatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes (afastando a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento de matérias suscitadas, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; o recorrente não combatou fundamento autônomo suficiente do acórdão quanto à exigibilidade da TAH (implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); houve fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015