REsp 2186196 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de dissolução irregular da sociedade e prova indiciária constante de certidão do Oficial de Justiça
2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente diante de dissolução irregular
3. 3 proibição de presumir responsabilidade do sócio sem prova de excesso de poderes, infração à lei, estatuto ou contrato social

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação da Fazenda Nacional de que havia prova indiciária, por meio de certidão do Oficial de Justiça, de dissolução irregular da sociedade, questão essencial para a validade do redirecionamento da execução fiscal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração, com exame expresso dessa alegação e seu confronto com a jurisprudência sobre redirecionamento (Súmula 435).

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração/aclaratórios fazendários, com expresso enfrentamento da alegação de prova indiciária de dissolução irregular da sociedade empresária.

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários e o enfrentamento da alegação de prova indiciária da dissolução irregular da sociedade constante da certidão do Oficial de Justiça
• Publique-se