REsp 2169390 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem verificou que os honorários fixados na ação conexa já contemplaram integralmente a remuneração do advogado, não cabe novo arbitramento na execução fiscal por inexistir novo trabalho e haver risco de duplicidade; ademais, não é possível, na via estreita do recurso especial, reexaminar a suficiência do valor arbitrado por impedimento da súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado No STJ Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cumulação, Ação Ordinária, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cumulação Ação Ordinária Súmula N. 7 Do STJ Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado No STJ Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova fixação de honorários advocatícios na execução fiscal quando já fixados em ação conexa
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC e distinção entre ações autônomas
  3. 3 Limites ao reexame da suficiência do valor arbitrado em recurso especial por força da súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem verificou que os honorários fixados na ação conexa já contemplaram integralmente a remuneração do advogado, não cabe novo arbitramento na execução fiscal por inexistir novo trabalho e haver risco de duplicidade; ademais, não é possível, na via estreita do recurso especial, reexaminar a suficiência do valor arbitrado por impedimento da súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida