AREsp 2792870 - DECISAO

AREsp 2792870 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência citada; também considerou inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento; majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Da Execução Por Adesão Ao Programa Quita PGFN, Utilização De Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção Da Execução Por Adesão Ao Programa Quita PGFN Utilização De Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 11, § 9º, da Lei n. 13.988/2020
  2. 2 ofensa ao art. 74, § 2º, da Lei n. 9.430/1996
  3. 3 efetiva satisfação da dívida vs. presunção de quitação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência citada; também considerou inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento; majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).