AREsp 2790559 - DECISAO

AREsp 2790559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Executado (falecido): BRAZ BARACURY DE MENEZES LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Por Sucessão Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Apelante

BRAZ BARACURY DE MENEZES LYRA

Executado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Exigência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento da matéria no acórdão a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.