AREsp 2804787 - DECISAO

AREsp 2804787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional (art.5º, LV) não é própria para via especial (competência do STF), a questão relativa ao suposto cerceamento não foi prequestionada pela Corte de origem e, além disso, a verificação do vício apontado exige dilação probatória (incidência da Súmula 393 e da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS VENTURINI; Agravado/recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Repercussão Geral (tema 1062/stf)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 393/stj +1 more

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Parties

JEAN CARLOS VENTURINI

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para arguir nulidade do processo administrativo e do auto de infração
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa administrativa e falta de acesso ao processo administrativo
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para verificação das nulidades alegadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional (art.5º, LV) não é própria para via especial (competência do STF), a questão relativa ao suposto cerceamento não foi prequestionada pela Corte de origem e, além disso, a verificação do vício apontado exige dilação probatória (incidência da Súmula 393 e da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.