AREsp 2772822 - DECISAO

AREsp 2772822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que a instância ordinária fixe condenação em honorários advocatícios contra o exequente, pois, observada a jurisprudência consolidada (Tema 961/REsp 1.358.837/SP) e o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade exclui o sócio do polo passivo da execução fiscal, ainda que a execução prossiga quanto à sociedade e demais responsáveis.

Parties
Recorrente / Agravante / Excipiente: ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA; Recorrente / Agravante / Excipiente: PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA; Sociedade Empresária / Executada: Fabiantex Ind e Com de Tecidos e Aviamentos Ltda; Exequente / Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (com Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Análise Do Recurso Especial; Determinação Para Instância Ordinária Fixar Honorários Advocatícios
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar à instância ordinária que fixe condenação em honorários advocatícios contra o exequente (Estado de Goiás).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Inconstitucionalidade De Norma Estadual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Inconstitucionalidade De Norma Estadual

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA

Recorrente / Agravante / Excipiente

PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA

Recorrente / Agravante / Excipiente

Fabiantex Ind e Com de Tecidos e Aviamentos Ltda

Sociedade Empresária / Executada

ESTADO DE GOIÁS

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (com Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Análise Do Recurso Especial; Determinação Para Instância Ordinária Fixar Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de agir
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade exclui sócio do polo passivo, sem extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que a instância ordinária fixe condenação em honorários advocatícios contra o exequente, pois, observada a jurisprudência consolidada (Tema 961/REsp 1.358.837/SP) e o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade exclui o sócio do polo passivo da execução fiscal, ainda que a execução prossiga quanto à sociedade e demais responsáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar à instância ordinária que fixe condenação em honorários advocatícios contra o exequente (Estado de Goiás).

Orders

  • Determinar à instância ordinária que fixe condenação em honorários advocatícios contra o exequente (Estado de Goiás)
  • Publicar-se e intimar-se.