REsp 2098120 - DECISAO

REsp 2098120 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam e a nulidade da CDA; aplicou-se a Súmula 392/STJ no sentido de vedar a modificação do sujeito passivo da execução, tornando inútil a suspensão pleiteada, e determinou que eventual retificação da declaração de IRPF deve ocorrer administrativamente; por esses fundamentos, manteve-se a sentença de extinção da execução fiscal e se majoraram os honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Retificação De Declaração De IRPF, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Ad Causam Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj Retificação De Declaração De IRPF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 392 do STJ
  2. 2 Possibilidade de substituição/retificação da CDA
  3. 3 Ilegitimidade passiva do sujeito executado

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam e a nulidade da CDA; aplicou-se a Súmula 392/STJ no sentido de vedar a modificação do sujeito passivo da execução, tornando inútil a suspensão pleiteada, e determinou que eventual retificação da declaração de IRPF deve ocorrer administrativamente; por esses fundamentos, manteve-se a sentença de extinção da execução fiscal e se majoraram os honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.