REsp 2166892 - DECISAO

REsp 2166892 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de nulidade processual (a recorrente já estava cientificada da garantia oferecida; o contraditório pode ser postergado em ato de constrição; o bem oferecido era de baixa liquidez e não preferível na LEF) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente, implicando o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Sisbajud/bacenjud (teimosinha), Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Sisbajud/bacenjud (teimosinha) Embargos De Declaração Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação da parte para contrarrazões em embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo
  2. 2 Possibilidade de penhora por meio eletrônico (SISBAJUD/Bacenjud, modalidade Teimosinha) mesmo após indicação de bem de baixa liquidez
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para validade do dissídio jurisprudencial na alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de nulidade processual (a recorrente já estava cientificada da garantia oferecida; o contraditório pode ser postergado em ato de constrição; o bem oferecido era de baixa liquidez e não preferível na LEF) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente, implicando o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.