AREsp 2815223 - DECISAO

AREsp 2815223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual análise das questões suscitadas demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e poderia implicar juízo sobre normas locais tornando a alegada violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE OSORIO; Recorrido/executado: CONDOMÍNIO ATLÂNTICO VILLAS CLUB; Loteadora/terceiro Interessado: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Remissão, Moratória, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Remissão Moratória Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE OSORIO

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO ATLÂNTICO VILLAS CLUB

Recorrido/executado

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Loteadora/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a remissão/moratória prevista na Lei Municipal n. 4549/2010 alcança terceiros adquirentes de imóveis alienados pela loteadora
  3. 3 Se a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário implicou suspensão do prazo prescricional em relação a terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual análise das questões suscitadas demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e poderia implicar juízo sobre normas locais tornando a alegada violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se