AREsp 2728441 - DECISAO

AREsp 2728441 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA nos termos do art. 26 da LEF, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, podendo estes ser fixados pelo juízo de equidade (art. 85, §8º, CPC), e a tese do Tema 1.076/STJ sobre art. 85 do CPC/2015 não se aplica automaticamente a essa hipótese; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LANES, ANDRADE MAIA & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Equidade Na Fixação De Honorários, Aplicabilidade Do Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Equidade Na Fixação De Honorários Aplicabilidade Do Tema 1.076/stj

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Parties

LANES, ANDRADE MAIA & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA nos termos do art. 26 da LEF
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.076/STJ e das regras do art. 85 do CPC/2015 a hipóteses de extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA
  3. 3 possibilidade de fixação dos honorários por juízo de equidade com fundamento no art. 85, §8º, do CPC

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA nos termos do art. 26 da LEF, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, podendo estes ser fixados pelo juízo de equidade (art. 85, §8º, CPC), e a tese do Tema 1.076/STJ sobre art. 85 do CPC/2015 não se aplica automaticamente a essa hipótese; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.