AREsp 2761028 - DECISAO

AREsp 2761028 - DECISAO

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e manter a decisão que deferiu a reunião dos Embargos de Devedor nº 1006680-76.2019.8.26.0047 e nº 1006678-09.2019.8.26.0047, por entender aplicáveis o art. 55, §3º do CPC e o art. 28 da Lei de Execução Fiscal diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, sem reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e manter a decisão que deferiu a reunião dos embargos de devedor indicados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Reunião De Processos (apensamento), Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Reunião De Processos (apensamento) Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reunião de execuções fiscais e aplicação do art. 28 da Lei de Execução Fiscal e do art. 55, §3º do CPC
  2. 2 Prequestionamento e suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e manter a decisão que deferiu a reunião dos Embargos de Devedor nº 1006680-76.2019.8.26.0047 e nº 1006678-09.2019.8.26.0047, por entender aplicáveis o art. 55, §3º do CPC e o art. 28 da Lei de Execução Fiscal diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, sem reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e manter a decisão que deferiu a reunião dos embargos de devedor indicados.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e manutenção da decisão que deferiu a reunião dos Embargos de Devedor nº 1006680-76.2019.8.26.0047 e nº 1006678-09.2019.8.26.0047.
  • Intimem-se.