REsp 2109200 - DECISAO

REsp 2109200 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas relativas aos arts. 55, §2º, I e 1.008 c/c 492 do CPC não foram prequestionadas, impedindo seu exame (Súmula 211/STJ); a interpretação dada pelo recorrente às normas mencionadas mostrou-se dissociada do seu conteúdo, e faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso; por fim, foi majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Devedor: JOSÉ LUÍS DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPVA Prequestionamento Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOSÉ LUÍS DO ROSÁRIO

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória (art. 55, §2º, I, CPC)
  3. 3 Reformatio in pejus e condenação em honorários recursais (arts. 1.008 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas relativas aos arts. 55, §2º, I e 1.008 c/c 492 do CPC não foram prequestionadas, impedindo seu exame (Súmula 211/STJ); a interpretação dada pelo recorrente às normas mencionadas mostrou-se dissociada do seu conteúdo, e faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso; por fim, foi majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo