REsp 1983260 - DECISAO

REsp 1983260 - DECISAO

Havendo omissão caracterizada do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pela parte (aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN e cabimento de honorários), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões.

Parties
Recorrente: FRIGORÍFICO BOIVI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Decadência Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FRIGORÍFICO BOIVI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Termo inicial da decadência do lançamento tributário (art. 150, §4º do CTN vs. art. 173 do CTN)
  3. 3 Cabimento de condenação da excipiente em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo omissão caracterizada do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pela parte (aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN e cabimento de honorários), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e devolvem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com análise das omissões reconhecidas nesta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.